Legal normative instruments of unified system of social assistance on caring and sheltering women victims of gender-based violence in the state of Maranhao

Authors

  • Karla Cristina dos Santos Ferreira Ataide Lima Federal University of Maranhão
  • Juan Magalhães Paiva Federal University of Maranhão
  • Cristiane Tolomei Universidade Federal do Maranhão

DOI:

https://doi.org/10.31686/ijier.vol10.iss7.3749

Keywords:

Social assistance, Gender, Women, Violence

Abstract

Women victims of gender violence is a complex and multiple phenomenon that stands out in different parameters of discussion and confrontation. This structure of violence rooted and present in our society appears in a colonial historical context marked by the figure of the patriarchal man with subjective dimensions that typify and problematize the relations of power and oppression. Violence against women is closely linked to gender violence, where culturally, men are considered superior beings and exercise this behavior based on exercising supremacy over women. Violence by men against women is just one facet of the various forms of violence that constitute male non-corporality. With the social changes that have taken place over the years, several legal instruments have been created aimed at protecting women and combating violence. Through an exploratory and descriptive research, this article aims to understand which legal normative challenges, given the instruments and practices used for the care and reception of women victims of violence in the State of Maranhão, within the competence of the Social Assistance Policy operated by the SUAS.

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Author Biographies

  • Karla Cristina dos Santos Ferreira Ataide Lima, Federal University of Maranhão

    Programa de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade

  • Juan Magalhães Paiva, Federal University of Maranhão

    Programa de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade

  • Cristiane Tolomei, Universidade Federal do Maranhão

    Programa de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade

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Published

2022-07-01

How to Cite

Lima, K. C. dos S. F. A., Paiva, J. M., & Tolomei, C. (2022). Legal normative instruments of unified system of social assistance on caring and sheltering women victims of gender-based violence in the state of Maranhao. International Journal for Innovation Education and Research, 10(7), 53-59. https://doi.org/10.31686/ijier.vol10.iss7.3749
Received 2022-03-31
Accepted 2022-04-20
Published 2022-07-01