THE Judicialization of health in the Western Amazon
Budgetary impact caused by the judicialization of health within the municipal health department of Porto Velho
DOI:
https://doi.org/10.31686/ijier.vol9.iss6.3180Keywords:
Judicialization, Impacts, Health, Public Budget, Porto VelhoAbstract
The present work addresses the theme of health judicialization and its impacts within the budget. It analyzes the financial effects of court decisions in the Municipal Health Secretariat of Porto Velho, capital of the state of Rondônia. As a temporal delimitation, the period between the years 2014 to 2017 was taken into account. The paper goal is to examine the judicialization phenomenon and which impacts it brings to the administrative scope. The research has a bibliographic and documentary nature, consulting scientific articles, books, websites and especially transparency portals of the entities that institute and gather data on the budget execution of the health area in the Municipality of Porto Velho. The study works with a qualitative approach on the budget, related to the resources that are provided by the municipality of Porto Velho. It is concluded that the financial, structural and intellectual planning is essential for the municipal entity to be able to implement the fundamental social rights to health, as well as the related public policy, which is often affected by excessive judicialization.
References
ABRAHÃO, Eduarda; ROMERA, Maria. A Reserva do Possível e o Mínimo Existencial: aproximações sobre o direito a saúde no âmbito da Vara de Execução Criminal em Presidente Prudente/SP. 2019. Available from:
<http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/SemIntegrado/article/viewFile/8 05 8/67648942>. Acess on 22 de fev. 2021.
ALCANTARA, Christian. Princípios constitucionais da eficiência e eficácia da administração pública: estudo comparativo Brasil e Espanha. Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2009, n. 1, Ago-Dez. p. 24-49.
ALENCASTRO, Carlos Henrique. A judicialização da saúde e seus impactos no direito e no orçamento, 2014. Available from: <https://jus.com.br/1069880-carlos- henrique-dos-santos-de-alencastro/publicacoes>. Acess on 22 de fev. 2021.
ARAUJO, Isabelle. Direito à saúde: aspectos do modelo neodesenvolvimentista brasileiro e da privatização da saúde. R. Dir. sanit., São Paulo v.16 n.1, p.128-145, mar./jun. 2015. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i1p128-145
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Rio de Janeiro, 2007.
. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática.
(SYN)THESIS, v. 5, n. 1 (2012).
BRANDÃO, Rodrigo. A judicialização da política: teorias, condições e o caso brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 263, p. 175-220, maio/ago, 2013. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v263.2013.10648
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
CARVALHO, Gilson. A saúde pública no Brasil. São Paulo, v. 27, n. 78, p.7- 26, 2013.Available from: DOI: https://doi.org/10.1590/S0103-40142013000200002
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103- 40142013000200002&lng=en&nrm=iso>. Acess on 22 de fev. 2021.
CHIORO, Arthur e SCAFF, Alfredo. A implantação do Sistema Único de Saúde. 1999. Available from: . Acess on 05 mai. 2021.
CONCEIÇÃO, Lourivaldo. Curso de Direitos Fundamentais. 21° Ed. Campina Grande, Editora Da Universidade Estadual Da Paraíba, 2016.
FINKELMAN, Jacobo. Caminhos da Saúde Pública No Brasil. 20° Ed. Rio de Janeiro. Ed. FIOCRUZ. 2002. DOI: https://doi.org/10.7476/9788575412848
FRANÇA, Vítor Emanuel Teixeira. Judicialização da saúde: mediação como alternativa ao ativismo judicial. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, Volume Preliminar, p. 232-248, agosto 2015.
GIACOMONI James. Bases normativas do plano plurianual: análise das limitações decorrentes da ausência de Lei Complementar. 2004. Available from:
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6528>. Acess on 22 de fev. 2021.
. Orçamento Público. Ed. 14, Editora Atlas, São Paulo, 2009. HADDAD, Rosaura, MOTA, Francisco. Contabilidade Pública. 3ª Ed. Brasília. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. 2015.
HENNIG, Mônia, DALENOGARE, Felipe. A judicialização da política e do direito: um fenômeno decorrente de múltiplas causas, sob diferentes abordagens. 2014. Available from:
<https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/11728>. Acesson 11 abr. 2021.
HIRSCHL, Ran. O novo constitucionalismo e a judicialização da política pura no mundo. 2009. Available from:
<http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7533>. Acess on 22 de fev. 2021.
HOLANDA, Leticia, Judicialização da Saúde: a busca por medicamentos não incorporados pelo SUS. Brasília, 2014.
KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional “comparado”. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
LAFFIN, Nathália, BONACIM Carlos. Custos da saúde: judicialização de medicamentos ofertados pelo SUS. 2017. XXIV Congresso Brasileiro de Custos. Florianópolis. Available from:
<https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/viewFile/4312/4312>. Acess on 22 de fev. 2021.
LOUREIRO, Maria Rita. As origens e consequências da judicialização da política. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo , v. 29, n. 84, p. 189-199, Feb. 2014 . Available from: DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-69092014000100012
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-6909201400010001 2&lng=en&nrm=iso>. Access on 06 may 2021.
LUNARDI, Valéria Lerch. Problematizando conceitos de saúde, a partir do tema da governabilidade dos sujeitos. Revista Gaúcha de Enfermagem, 1999.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 7° Ed. São Paulo, ed. Saraiva, 2012. DOI: https://doi.org/10.11117/9788502155077
MORAES, Alexandre, Direito Constitucional. 13° Ed. São Paulo: Atlas. 2003.
NASCIMENTO, Maria Livia do. Pelos caminhos da judicialização: lei, denúncia e proteção no contemporâneo. Psicologia em Estudo, Maringá, v. 19, n. 3, p. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-73725000609
-467, jul./set. 2014.
PETUBA, Claudia. A judicialização da megapolítica e sua ameaça à democracia. Revista de Teorias do Direito e Realismo Jurídico, v. 4, p. 90 – 106, Jul/Dez. 2018. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2018.v4i2.5052
PINSKY, Jaime. História da Cidadania. 6° Ed. São Paulo. Ed. Contexto. 2013. Santa Casa de Misericórdia. A história de misericórdia das Santas Casas.
SAÚDE PÚBLICA BASES CONCEITUAIS. Ed. Atheneu. São Paulo. 2013.
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Accepted 2021-05-28
Published 2021-06-01
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