Evaluation of the Basic Sanitation Legislative System in Manaus - Amazonas

Fabricia Gonçalves dos Santos Medeiros; Fabiana Rocha Pinto; David Barbosa de Alencar; Gisele de Freitas Lopes

doi:10.31686/ijier.vol7.iss11.1895

Authors

Fabricia Gonçalves dos Santos Medeiros
Fabiana Rocha Pinto
David Barbosa de Alencar ITEGAM
Gisele de Freitas Lopes

DOI:

https://doi.org/10.31686/ijier.vol7.iss11.1895

Keywords:

Basic sanitation, Sustainable development, Basic sanitation legislative system

Abstract

This study dealt with the legislative system of basic sanitation in the city of Manaus. From this approach we sought to develop the research from the parameters of the Brazilian legislation related to the basic sanitation sector, as well as to identify the important conducts on sustainable development. Understanding the importance of the subject in evidence, it is worth mentioning that Brazil has a considerable volume of freshwater in the world, and likewise, the Amazon has in its watershed much of that water in its rivers. Therefore, the objective of this investigation was to analyze the legislative system of basic sanitation of the city of Manaus - Amazonas, in order to understand the actions developed by this system. For the construction of this study, the methodology adopted was the bibliographic research with a qualitative approach, in order to reach the proposed objectives. Regarding the legislation that deals with basic sanitation, many advances in the sector were obtained. Most of the population does not have access to basic sanitation services, even if provided for by Brazilian law.

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