Liability in Civil and Environmental Subjects for Carbon Capture and Storage (CCS) Activities in Brazil

Raíssa Musarra; Silvia Andrea Cupertino; Hirdan Katarina de Medeiros Costa

doi:10.31686/ijier.vol7.iss10.1799

Authors

Raíssa Musarra

IEE/USP

Author
Silvia Andrea Cupertino

IEE/USP

Author
Hirdan Costa

IEE/USP

Author

DOI:

https://doi.org/10.31686/ijier.vol7.iss10.1799

Keywords:

Environmental Liability, Environmental responsibility, Carbon Capture and Storage (CCS), Carbon Capture, Transport and Storage

Abstract

This article intends to organize and understand the theories and norms related to civil and environmental liability in the Brazilian legal system and its relations with the potential implementation of CCS (Carbon Capture, Transport and Storage) projects in Brazil. Thus, in view of the protection of the environment, safeguarded as a Brazilian constitutional norm and related normative organization, the questions concerning civil and environmental liability are introduced. In addition, international guidelines on the subject in selected country standards are exposed through the composition criteria of the International Energy Agency (IEA) CCS normative repository. Then, notes are made on the fundamental importance of Civil and Environmental Liabilities in the prevention and control of environmental accidents, social risk management and safety in storage and carbon activities, as well as conclusions drawn from the current scenario of Brazilian Environmental Law.

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