Optimization of the transfer process to the Municipalities and the Federal District - DF, of Law 13,240, of December 30, 2015

Authors

DOI:

https://doi.org/10.31686/ijier.vol9.iss9.3320

Keywords:

Optimization, Transfer Process, Municipalities, Federal District, Law 13.240 of December 30, 2015

Abstract

The need for continuous improvement in the transfer process to municipalities and the Federal District in compliance with the legislation in art. 27 of Law No. 13,240, of December 30, 2015, included the wording of art. 6-B in Decree-Law No. 2,398, of December 21, 1987, establishing the obligation for the Union, through the Secretariat for Coordination and Governance of the Union's Heritage - SPU, to transfer the corresponding to the Municipalities and the Federal District - DF to 20% (twenty percent) of the annual collections of the previous year referring to Forum, Occupancy Fee and Laudemium, charged for the use of those properties located in the municipalities and in the DF and art. 17 of Law No. 13,240, of 2015, and 16-G of Law No. 13,465, of July 11, 2017, likewise determined the transfer of 20% of equity income arising from the sale of Federal properties that are registered in occupation and, also, the remission of jurisdiction of the real estate under a lease, respectively, always observing the location of the real estate. The primary interest is to examine the transfer process in the last 5 (five) years and optimize, analyze the failures of the transfer process, as well as quantify the amounts not transferred to the states.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Fabiano Franco França, Federal University of Para

    Postgraduate Program in Process Engineering

References

ABE, N. C. Notas sobre a inaplicabilidade da função social à propriedade pública. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE). Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 9, fevereiro/março/abril, 2010. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/redae.asp, Acesso em: 20 mar. 2021.

AGUIAR, A. G. A gestão por processo no setor público: um estudo de caso dos processos de execução do Censo Escolar realizado pela Coordenação Geral do Censo Escolar – INEP. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação em Gestão Pública). Escola Nacional de Administração Pública, 2018.

ALVES, P. R. Gestão do Patrimônio da união e destinação de imóveis públicos: uma análise do funcionamento do GT – Habitação de interesse social da cidade do Recife. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Artes e Comunicação. Desenvolvimento Urbano, 2017.

BALDAM, R. et al. Gerenciamento de processos de negócios: BPM – Business Process Management. 3. Ed. São Paulo: Érica, 2009.

BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil(de 24 de Fevereiro de1891). Brasília, DF: Presidência da República, 1988.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 05 mar. 2021.

BRASIL. . [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil.Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: Acesso em: 05 mar. 2021.

BRASIL. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934. Código das águas. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto nº 4.105 de 22 de fevereiro de 1868.Regula a concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos acrescidos natural ou artificialmente. Disponível em: http://legis.senado.leg.br/norma/403455.Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977.Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1561.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei Nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967.Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. Disponível em http://legis.senado.leg.br/norma/523182Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.Dispõe sobre os bens imóveis da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2398.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nº s 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13240.htm#art27. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm#art92. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9636.htm. Acesso em: 13 mar. 2021.

BRASIL. Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria do patrimônio da união. 2020. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/unidades/spu. Acesso em: 05 mar. 2021.

CARVALHO FILHO, J. S. Manual de direito administrativo. 30. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

CHALHUB, M. N. Propriedade imobiliária: Função social e outros aspectos. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.

COSTA, V. M. Enfiteuse – Aforamento ou Emprazamento. São Paulo: IRIB, 2012.

DI PIETRO, M. S. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

FERNANDES, F. R. A luta pelo direito de Rudolf von Ihering –uma revisão necessária da história constitucional brasileira. Revista Âmbito Jurídico. 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2014-ago-31/embargos-culturais-rudolf-von-ihering-luta-direito. Acesso em: 17 mar. 2021.

LEAL, F. Um diagnóstico do processo de atendimento a clientes em uma agência bancária através de mapeamento do processo e simulação computacional. Dissertação. Mestrado em Eng. Produção – Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, MG. 2013.

MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016. E-book.

MOREIRA, E. A.; COSTA, M. T. Gestão e mapeamento de processos nas instituições públicas: um estudo de caso em uma universidade federal. IV Encontro de Administração Pública, 2017.

NIEBUHR, J. M. Terrenos de marinha: aspectos destacados. Revista de doutrina TRF4. Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região -EMAGIS, 2014.Disponível em: https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao002/joel_niebuhr02.htm. Acesso em: 21 mar. 2021.

ROLNIK, R. Dez anos do Estatuto da Cidade: das lutas pela reforma urbana às cidades da copa do mundo. In: RIBEIRO, Ana Clara T.; VAZ, Lilian V.; SILVA, Maria Lais P. (Org.). Leituras da Cidade. Rio de Janeiro: ANPUR; Letra Capital, 2012. p. 87-104.

SILVA, G. B. Aplicação de mapeamento de processos em uma empresa de pequeno porte: um estudo de caso visando melhoria contínua no sistema de gestão de qualidade. VIII Workshop de Pós-graduação e pesquisa do centro Paula Souza. Outubro, 2018.

SILVA, J. S. O Mapeamento de Processos no Setor Público – Estudo de Caso do escritório de processos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Monografia (bacharelado). Universidade de Brasília, Departamento de Gestão de Políticas Públicas, 2014.

SOUZA, C. V.; DEMALDI, R.; ROSA, J. S. Acesso à moradia. In: PINHEIRO, Otilie Macedo et al. (Org.). Acesso à terra urbanizada: implementação de planos diretores e regularização fundiária plena. Florianópolis: UFSC; Brasília: Ministério das Cidades, 2008.

WIMMER, M.; JANSSEN, M.; SCHOLL, H. Electronic Government - 12th IFIP WG 8.5 International Conference, EGOV 2013, Koblenz, Germany, September 16-19, 2013. DOI: https://doi.org/10.1007/978-3-642-40358-3

Downloads

Published

2021-09-01

How to Cite

França, F. F. ., & Leite, J. C. (2021). Optimization of the transfer process to the Municipalities and the Federal District - DF, of Law 13,240, of December 30, 2015. International Journal for Innovation Education and Research, 9(9), 110-135. https://doi.org/10.31686/ijier.vol9.iss9.3320
Received 2021-07-14
Accepted 2021-08-01
Published 2021-09-01

Most read articles by the same author(s)