Visitation rights of adolescents in the provisional and sentenced female unit in Porto Velho/RO
DOI:
https://doi.org/10.31686/ijier.vol10.iss4.3711
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Keywords:
Socio-educational action, Right of visit, Violation of human rights, TeenagerAbstract
Article 124 of the Statute of Children and Adolescents (ECA) of Brazil requires that adolescents in a socio-educational measure must remain hospitalized in their city of residence or the city closest to the home of their parents or guardians. In the Rondônia state, the socio-educational steps of internment are the responsibility of the State Foundation for Socio-Educational Assistance (FEASE). Thus, when a female adolescent commits an infraction in the municipalities of the interior of Rondônia, she must be referred to comply with the socio-educational measure of internment in the capital Porto Velho, Brazil. However, the right to visit these adolescents is impaired since many family members do not have the socioeconomic conditions to pay for transportation and accommodation. Based on this assumption, this research aims to analyze and discuss the rights of female adolescents who are serving socio-educational measures in Porto Velho concerning the right to visit. With a qualitative approach, the methodology consists of conducting interviews at the Female Socio-Educational Unit of Porto Velho/RO. The results show a failure on the socio-educational measure execution from the agency and, consequently, the violation of the human rights of these adolescents.
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How to Cite
Accepted 2022-03-24
Published 2022-04-01
